Condições gerais de contratação
As condições que regem o cadastro, a contratação de planos e créditos e o uso da plataforma Exporta.ai.
Última atualização: 24 de setembro de 2026
Partes e âmbito de aplicação
Estas condições regulam a relação entre a Tarraconsulting International S.L. (NIF B43758671, “Exporta.ai”) e a empresa ou o profissional que se cadastra ou contrata a plataforma (o “Cliente”). A Exporta.ai é um serviço exclusivo para empresas e profissionais. Ao se cadastrar, você declara que atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, que é maior de 18 anos e que tem poderes para obrigar o Cliente. Por se tratar de uma contratação entre profissionais, não se aplica o direito de arrependimento previsto para consumidores e, conforme o artigo 27 da LSSI-CE (Lei espanhola 34/2002), as partes excluem as obrigações de informação prévia à contratação que esse artigo permite excluir. Fazem parte do contrato: estas condições, as Condições de uso da IA, o Contrato de tratamento de dados, a Política de privacidade e, quando for o caso, as condições particulares ou o orçamento assinados com o Cliente, que prevalecem naquilo que regularem de forma específica.
Definições
• Plataforma: o aplicativo web app.exporta.ai, a sua API pública e o seu servidor MCP. • Conta: a conta de faturamento do Cliente, que reúne o seu plano, a sua assinatura e os seus créditos, e pode conter uma ou várias empresas, conforme o plano. • Usuário: cada pessoa com acesso à Conta convidada pelo Cliente. • Créditos: a unidade com a qual se paga o uso das ações da Plataforma (relatórios, buscas, enriquecimentos, redação etc.). • Conteúdo do Cliente: os dados, arquivos e textos que o Cliente ou os seus Usuários inserem, e os resultados gerados para ele. • Dados de terceiros: as informações de empresas e pessoas que a Plataforma obtém de fornecedores externos ou de fontes públicas a pedido do Cliente.
Cadastro e contas
Para usar a Plataforma, é preciso se cadastrar com dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais dos seus Usuários e por toda a atividade realizada com elas, e deve avisar imediatamente a Exporta.ai se suspeitar de um uso não autorizado. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas. Cada Usuário é pessoal: não é possível compartilhar credenciais entre várias pessoas. O número de Usuários incluídos depende do plano; é possível adicionar Usuários extras conforme a tarifa vigente. A Exporta.ai pode recusar ou suspender um cadastro com dados falsos, fraudulento ou sujeito a sanções internacionais.
Licença de uso
A Exporta.ai concede ao Cliente, enquanto o contrato estiver vigente, uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável da Plataforma, para o seu uso interno e profissional, dentro dos limites do seu plano. A licença não transfere nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma. É proibido revender ou ceder o acesso, oferecer a Plataforma como serviço a terceiros, descompilá-la ou aplicar engenharia reversa, copiar o seu funcionamento para desenvolver um produto concorrente ou extrair dados de forma automatizada fora da API pública.
Planos
A Plataforma é oferecida nos planos publicados em exporta.ai/precios (atualmente Free, Pro, Business, Multiempresa e Enterprise), com os créditos mensais, Usuários, empresas e funções de cada um. • Free: sem custo e sem cartão, com cotas de teste de cada ferramenta. A Exporta.ai pode modificar ou retirar o plano Free e as suas cotas a qualquer momento. • Pro, Business e Multiempresa: assinatura mensal ou anual (conforme o plano), com créditos mensais. • Enterprise: condições particulares sob medida. As promoções (por exemplo, um preço de lançamento) regem-se pelas condições indicadas no momento da contratação. O preço de lançamento do plano Pro é mantido durante 24 meses a partir da adesão, desde que não haja mudança de plano nem de período de faturamento.
Créditos
• Cada ação que consome créditos mostra o seu preço antes de ser executada. As ações de mais de 100 créditos, ou as que se aplicam a um lote, pedem confirmação expressa. • Se uma ação falhar por causa técnica ou do fornecedor, ou não retornar resultado, os créditos são devolvidos automaticamente. • Os créditos do plano são atribuídos todo mês (também nas assinaturas anuais), expiram 3 meses após a sua atribuição e se acumulam até um máximo de três vezes a atribuição mensal. • Os créditos comprados em pacotes não expiram, mas só podem ser usados enquanto a Conta tiver um plano pago ativo. • Os créditos são consumidos começando pelos que expiram primeiro. • Os créditos não têm valor monetário, não são reembolsáveis nem transferíveis para outra Conta e não podem ser trocados por dinheiro. • Ao terminar a assinatura paga, perdem-se os créditos do plano pendentes; os de pacotes ficam congelados até que um plano pago seja contratado novamente. • A recarga automática, se você a ativar, compra o pacote escolhido quando o saldo cai abaixo do limite que você definir; ela é desativada automaticamente se uma cobrança falhar. • O uso por API e MCP tem um teto diário de gasto configurável (2.000 créditos por padrão). As tarifas de cada ação são as publicadas em exporta.ai/precios e na própria Plataforma.
Preço, pagamento e impostos
Os preços são expressos em euros e não incluem impostos. O IVA ou outros impostos são calculados no pagamento de acordo com o país e os dados fiscais do Cliente; com um número de IVA intracomunitário válido, aplica-se a inversão do sujeito passivo quando cabível. Os pagamentos são feitos antecipadamente com cartão por meio da Stripe, que emite a fatura eletrônica correspondente. A Exporta.ai não armazena os dados do cartão. A Exporta.ai pode modificar os preços com aviso prévio de 30 dias. O novo preço será aplicado a partir da renovação seguinte, e o Cliente que não concordar poderá cancelar antes dessa data.
Inadimplência
Se uma cobrança falhar, a assinatura passa ao status de inadimplência, os administradores são avisados e a Stripe tenta a cobrança novamente. Enquanto durar a inadimplência, não são atribuídos novos créditos. Se a situação não for regularizada, a Conta passa para o plano Free. Os valores vencidos e não pagos acarretarão juros de mora nos termos da Lei espanhola 3/2004, de combate à inadimplência, e a Exporta.ai poderá cobrar os custos de cobrança cabíveis.
Mudanças de plano, cancelamento e reembolsos
• Passar para um plano superior tem efeito imediato, e a diferença é cobrada proporcionalmente. • Passar para um plano inferior tem efeito na renovação seguinte, sem devolução da diferença. • A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual). O Cliente pode cancelá-la a qualquer momento em Configurações → Assinatura; o cancelamento tem efeito ao final do período já pago, até o qual o serviço é mantido, e pode ser revertido antes dessa data. • Não são reembolsados os períodos já iniciados, nem mesmo nas assinaturas anuais, nem os créditos não consumidos, salvo se a lei o exigir ou se a Exporta.ai o acordar expressamente. Se a Exporta.ai devolver o valor de um pacote, os créditos correspondentes serão retirados da Conta.
Uso aceitável
O Cliente se compromete a usar a Plataforma de acordo com a lei e com estas condições. Em particular, não poderá: • Usá-la para enviar comunicações comerciais não solicitadas que descumpram a LSSI-CE, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) ou as normas do país do destinatário. • Inserir dados de categorias especiais, dados de menores ou conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros. • Revender ou ceder a terceiros os Dados de terceiros obtidos por meio da Plataforma, ou usá-los para criar uma base de dados para comercialização. • Sobrecarregar a Plataforma, contornar os seus limites de uso ou as suas medidas de segurança, ou acessar contas alheias. • Usá-la em violação de sanções internacionais ou de normas de prevenção à lavagem de dinheiro. A Exporta.ai pode aplicar limites razoáveis de uso (por exemplo, de mensagens diárias do assistente ou de contatos por plano) e suspender o acesso diante de um uso abusivo ou ilícito, mediante aviso prévio, salvo em caso de urgência.
Dados de terceiros, enriquecimento e envio de mensagens
Os Dados de terceiros provêm de fornecedores externos (como Apollo.io ou FullEnrich) e de fontes públicas. A Exporta.ai não garante a sua exatidão, atualidade nem integridade. O Cliente é o controlador dos Dados de terceiros que incorpora ao seu CRM e o responsável pelo uso que fizer deles: deve contar com uma base legal, informar as pessoas quando for o caso (art. 14 do RGPD), respeitar os seus direitos e oposições e cumprir as condições dos fornecedores de dados. A Plataforma prepara rascunhos de e-mails e de mensagens do LinkedIn, mas não os envia: o Cliente os revisa e os envia da sua própria caixa de e-mail ou da sua própria conta do LinkedIn, sendo o remetente e o responsável pela mensagem e pelo cumprimento das condições desses serviços. Se no futuro forem oferecidas funções de envio ou automação, elas serão regidas por condições específicas.
Inteligência artificial
Os relatórios, classificações, rascunhos e demais resultados gerados com inteligência artificial são orientativos, podem conter erros e devem ser revisados antes de serem usados. Não constituem assessoria aduaneira, fiscal, jurídica nem financeira. O seu uso é regido pelas Condições de uso da IA.
Integrações e serviços de terceiros
A Plataforma se apoia em serviços de terceiros (pagamentos, login com Google ou Microsoft, fornecedores de dados, modelos de IA, assistentes conectados por MCP). O seu uso pode estar sujeito às condições desses terceiros. A Exporta.ai não se responsabiliza pelas suas falhas ou mudanças e pode substituir ou retirar uma integração se o fornecedor a modificar ou interromper. Se o Cliente conectar um assistente de terceiros (como Claude ou ChatGPT) por meio da API ou do servidor MCP, autoriza que os dados aos quais concede acesso passem por esse assistente, sob as condições do respectivo fornecedor.
Disponibilidade e suporte
A Exporta.ai emprega os meios razoáveis para que a Plataforma esteja disponível de forma contínua, mas não garante um funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer paradas para manutenção, que procuraremos avisar e programar em horários de menor uso, ou por causas alheias. O suporte é prestado por e-mail (hola@exporta.ai) e por WhatsApp. O nosso objetivo de primeira resposta é de 48 horas úteis no plano Pro e de 24 horas úteis nos planos Business, Multiempresa e Enterprise. As funções marcadas como beta ou “em breve” são oferecidas sem garantia, podem mudar ou ser retiradas e podem passar a ser pagas.
Propriedade intelectual
A Plataforma, o seu código, design, bases de dados próprias, marcas e documentação são propriedade da Tarraconsulting International S.L. ou dos seus licenciantes. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. O Cliente concede à Exporta.ai uma licença limitada para hospedá-lo, tratá-lo e exibi-lo apenas na medida necessária para prestar o serviço. A Exporta.ai pode usar dados de uso agregados e anonimizados para melhorar a Plataforma. Se o Cliente nos enviar sugestões ou comentários, poderemos usá-los livremente para melhorar o serviço. A Exporta.ai só mencionará o Cliente como referência comercial com a sua autorização.
Confidencialidade
Cada parte manterá a confidencialidade das informações não públicas da outra parte de que tome conhecimento em razão do contrato e só as usará para cumpri-lo, salvo se forem públicas, se já as conhecesse previamente ou se tiver de revelá-las por obrigação legal. Essa obrigação se mantém durante cinco anos após o término do contrato.
Proteção de dados
Cada parte cumprirá a legislação de proteção de dados. A Exporta.ai trata os dados dos representantes e Usuários do Cliente de acordo com a Política de privacidade e, na qualidade de operador, os dados pessoais que o Cliente guarda na Plataforma, de acordo com o Contrato de tratamento de dados, que o Cliente aceita ao aceitar estas condições.
Responsabilidade
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, com a diligência de um profissional do setor. A Exporta.ai não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou de oportunidades, nem pelas decisões que o Cliente tomar com base nas informações da Plataforma. A responsabilidade total da Exporta.ai por qualquer motivo decorrente do contrato limita-se aos valores pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originar. Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei não permitir limitar a responsabilidade. O Cliente manterá a Exporta.ai indene diante de reclamações de terceiros decorrentes do Conteúdo do Cliente, do uso dos Dados de terceiros ou das comunicações que enviar, ou de qualquer descumprimento destas condições. Nenhuma das partes responde pelos descumprimentos causados por força maior.
Duração e rescisão
O contrato dura enquanto existir a Conta. As assinaturas pagas são renovadas automaticamente por períodos iguais até serem canceladas. A Exporta.ai pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias, reembolsando a parte proporcional do período pago não usufruído, ou de imediato se o Cliente descumprir gravemente estas condições (por exemplo, inadimplência ou uso ilícito). Antes de encerrar a Conta, o Cliente pode exportar os seus dados em Configurações. Após o encerramento, o Conteúdo do Cliente é eliminado conforme o previsto na Política de privacidade e no Contrato de tratamento de dados, exceto aquilo que deva ser conservado por obrigação legal.
Modificação das condições
A Exporta.ai pode modificar estas condições por mudanças legais, técnicas ou do serviço. As mudanças relevantes serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou dentro da Plataforma. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar antes da sua entrada em vigor; continuar usando a Plataforma depois disso implica a sua aceitação.
Disposições gerais
• Notificações: serão feitas por e-mail para os endereços da Conta e para hola@exporta.ai. • Cessão: o Cliente não pode ceder o contrato sem o consentimento da Exporta.ai. A Exporta.ai pode cedê-lo no âmbito de uma operação societária, garantindo a continuidade do serviço. • Subcontratação: a Exporta.ai pode recorrer a fornecedores para prestar o serviço, respondendo por eles. • Nulidade parcial: se alguma cláusula for nula, as demais continuarão vigentes. • Não renúncia: deixar de exercer um direito não implica renunciar a ele.
Lei aplicável, foro e idioma
O contrato rege-se pela legislação espanhola. As partes submetem-se aos juízos e tribunais de Tarragona, com renúncia a qualquer outro foro. As condições foram redigidas em espanhol, versão que prevalece sobre as suas traduções.