Tarifas UE-EUA: a revisão de 31 de dezembro

O que estabelece o regulamento

O Regulamento (UE) 2026/1455 é o ato com que a União Europeia aplica os compromissos pautais da Declaração Conjunta com os Estados Unidos de 21 de agosto de 2025. Foi aprovado a 25 de junho de 2026, publicado no Jornal Oficial a 30 de junho e é aplicável de 1 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2029.

O título descreve-o: ajusta os direitos aduaneiros de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos e abre contingentes pautais para outras. Trata do que a União aplica às importações norte-americanas, mas inclui mecanismos que dependem de como Washington trata os produtos europeus.

A data-chave: aço e alumínio

O artigo 3.º, n.º 2, habilita a Comissão a suspender a aplicação do artigo 1.º às mercadorias dos capítulos 72, 73 e 76 da Nomenclatura Combinada se, a 31 de dezembro de 2026, os Estados Unidos continuarem a aplicar uma taxa superior a 15 % aos produtos derivados de aço e alumínio importados da União.

Os capítulos 72, 73 e 76 abrangem o ferro e o aço, as obras de ferro ou aço, e o alumínio e as suas obras. O mais tardar a 1 de dezembro de 2026, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o tratamento pautal que os Estados Unidos dão a esses derivados.

A quem afeta e o que não muda

A eventual suspensão diz respeito ao que a União aplica aos produtos norte-americanos, não ao que cobram os Estados Unidos. Ainda assim, é o sinal mais claro de onde a União coloca a fasquia: 15 % no máximo para os derivados europeus de aço e alumínio.

Afeta diretamente quem exporta da União para os Estados Unidos produtos dos capítulos 72, 73 e 76, por exemplo estruturas, parafusos, embalagens metálicas ou perfis de alumínio. Os considerandos do próprio regulamento reconhecem que as tarifas norte-americanas prejudicam desproporcionadamente as PME. O regulamento prevê ainda uma avaliação completa dos seus efeitos antes de 30 de junho de 2029.

O que fazer antes do fim do ano

1. 01

   Confirme o seu código

   Verifique se o seu produto está nos capítulos 72, 73 ou 76. Um código pautal mal atribuído muda o tratamento que a mercadoria recebe.

2. 02

   Veja o que os EUA aplicam ao seu produto

   Consulte o tratamento pautal em vigor no destino para a sua posição e registe-o com a data. É o valor que a Comissão vai comparar com os 15 %.

3. 03

   Marque 1 e 31 de dezembro

   O relatório da Comissão e a data de revisão são os dois momentos em que o cenário pode mudar. Reveja as suas ofertas em aberto antes dessas datas.

4. 04

   Reveja quem paga o direito

   Veja nos contratos e no Incoterm quem assume os direitos de importação e o que acontece se mudarem durante a validade da oferta.

Como a Exporta o ajuda

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